COMO FUNCIONA A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR

A remuneração é fixada pelo juiz, segundo a complexidade do processo e a qualidade do trabalho.
A lei também fala sobre o mercado, mas acaba criando uma situação inaplicável, surreal. Um administrador de empresa de grande porte receberia quarenta, sessenta mil reais por mês, o que, para as situações de recuperação e falência, são valores incompatíveis. Daí a sua inaplicabilidade.
O legislador coloca um freio no poder do juiz, com um TETO NA REMUNERAÇÃO. Este teto é de CINCO POR CENTO (5%) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES, na RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou CINCO POR CENTO (5%) do VALOR OBTIDO com a venda dos bens arrecadados na FALÊNCIA.
O que o legislador fez foi estabelecer critérios distintos.

CINCO POR CENTO
RECUPERAÇÃO → DO PASSIVO
FALÊNCIA → DO ATIVO REALIZADO

O administrador trabalha, comparativamente, muito mais na falência do que na recuperação judicial. Também quanto ao tempo, o critério perde-se, quando cotejados os dois institutos. Isto porque uma ação de recuperação judicial pode demorar dois, três anos, e uma falência pode estar encerrada apenas após vinte anos.

SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR

A substituição pura e simples ocorre quando há o impedimento para o prosseguimento da atividade. NÃO É SANÇÃO.

Dá-se no caso, por exemplo, de morte ou doença grave do administrador, que o impossibilite a desempenhar suas tarefas.

A destituição, por sua vez, é SANÇÃO, aplicada ao administrador que não cumpre seus deveres ou atua de forma manifestamente contrária aos interesses do processo.
Como pena, como sanção, ela deve ser MOTIVADA pelo juiz.

Sendo destituído o síndico, o ato comporta AGRAVO ao Tribunal, e somente na modalidade de AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A destituição pode ser decretada DE OFÍCIO ou A REQUERIMENTO de qualquer interessado.
Aquele que foi destituído sofre conseqüências.

A primeira delas é que ele fica impedido de exercer nova administração judicial pelo prazo de cinco anos.

A segunda é que ele perde o direito à remuneração. O que significa que, se ele já recebeu alguma coisa, deverá restituir.

CUIDADO!

DEVERES DO ADMINISTRADOR

Só se considera alguém efetivamente administrador a partir de que ele assine o TERMO DE NOMEAÇÃO. Porque ele pode declinar. A partir daí é considerado administrador.
Enquanto administrador judicial, o artigo 22 da lei enumera os seus deveres.
Em verdade, esses deveres estão divididos em três grupos:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

1º GRUPO
Os deveres comuns à recuperação judicial e à falência
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;