COMO FUNCIONA A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR

A remuneração é fixada pelo juiz, segundo a complexidade do processo e a qualidade do trabalho.
A lei também fala sobre o mercado, mas acaba criando uma situação inaplicável, surreal. Um administrador de empresa de grande porte receberia quarenta, sessenta mil reais por mês, o que, para as situações de recuperação e falência, são valores incompatíveis. Daí a sua inaplicabilidade.
O legislador coloca um freio no poder do juiz, com um TETO NA REMUNERAÇÃO. Este teto é de CINCO POR CENTO (5%) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES, na RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou CINCO POR CENTO (5%) do VALOR OBTIDO com a venda dos bens arrecadados na FALÊNCIA.
O que o legislador fez foi estabelecer critérios distintos.

CINCO POR CENTO
RECUPERAÇÃO → DO PASSIVO
FALÊNCIA → DO ATIVO REALIZADO

O administrador trabalha, comparativamente, muito mais na falência do que na recuperação judicial. Também quanto ao tempo, o critério perde-se, quando cotejados os dois institutos. Isto porque uma ação de recuperação judicial pode demorar dois, três anos, e uma falência pode estar encerrada apenas após vinte anos.

Seria uma forma de estimular o administrador a tentar a recuperação da empresa. No entanto, quando atua na recuperação, ele apenas fiscaliza: é o empresário quem administra. Se a atividade é inviável, ele não é pago, não é factível.
Essa remuneração tem uma previsão de reserva de 40% (quarenta por cento) da remuneração fixada para pagamento após a APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO das CONTAS DO ADMINISTRADOR. As contas do administrador são prestadas, ordinariamente, ao final do processo.
Em que momento ele receberia? Quarenta por cento no final, após a aprovação das contas. E os outros sessenta por cento?

LEI Nº 7.661/45
Na vigência da antiga lei de falências (Lei 7.661/45), a jurisprudência costumava classificar a ordem de credores:
1. acidentários;
2. trabalhistas;
3. fisco;
4. encargos e dívidas.
Nestes encargos e dívidas era enquadrada a remuneração do síndico.
Primeiramente, pagavam-se todas as dívidas relacionadas a acidentes; se sobrasse numerário, seriam pagas todas as dívidas trabalhistas; se ainda restasse alguma coisa, pagar-se-iam as dívidas fiscais. Apenas no caso de serem pagas todos os credores das classes anteriores, seriam pagos os encargos e as dívidas, entre eles, o síndico.

LEI Nº 11.101/05
O artigo 83 da Lei 11.101 classifica os credores em uma ordem diferente da lei anterior.

Da Classificação dos Créditos
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, E os decorrentes de ACIDENTES DE TRABALHO;
II - créditos com GARANTIA REAL até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos TRIBUTÁRIOS, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com PRIVILÉGIO ESPECIAL, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com PRIVILÉGIO GERAL, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos QUIROGRAFÁRIOS, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as MULTAS CONTRATUAIS e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – CRÉDITOS SUBORDINADOS, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

O inciso 4º não existe mais. Onde entra o administrador? O seu pagamento está previsto no artigo 84:

Art. 84. Serão considerados CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS e serão pagos com PRECEDÊNCIA sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao ADMINISTRADOR JUDICIAL e seus auxiliares, e créditos derivados da LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ou decorrentes de ACIDENTES DE TRABALHO relativos a serviços prestados APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Agora, o crédito devido ao administrador é conhecido como extraconcursal, ou seja, aquele que está fora do concurso.
Dessa forma, recebe ele antes. Sessenta por cento, assim que houver disponibilidade.
A perspectiva de recebimento é altíssima, porque ele está acima, inclusive, das dívidas trabalhistas.