O ARTIGO 67 DA LEI Nº 11.101

Aplica-se a qualquer recuperação judicial: a ordinária e a especial.

QUAL O PROBLEMA DO EMPRESÁRIO QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O CRÉDITO.

Para minimizar este problema, o legislador criou a regra do artigo 67.

Art. 67. Os créditos decorrentes de OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DEVEDOR DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive aqueles relativos a despesas com FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS e CONTRATOS DE MÚTUO, serão considerados EXTRACONCURSAIS, em caso de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, RESPEITADA, no que couber, a ORDEM estabelecida no ART. 83 desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos QUIROGRAFÁRIOS sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que CONTINUAREM A PROVÊ-LOS NORMALMENTE APÓS o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO judicial terão PRIVILÉGIO GERAL DE RECEBIMENTO em caso de decretação de FALÊNCIA, no LIMITE DO VALOR dos bens ou serviços FORNECIDOS DURANTE o período da RECUPERAÇÃO.

Esta regra divide-se em duas: uma no caput e outra no parágrafo único.



REGRA DO CAPUT
Art. 67. Os créditos decorrentes de OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DEVEDOR DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive aqueles relativos a despesas com FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS e CONTRATOS DE MÚTUO, serão considerados EXTRACONCURSAIS, em caso de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, RESPEITADA, no que couber, a ORDEM estabelecida no ART. 83 desta Lei.

“Aquele que conceder crédito ao empresário em recuperação terá esse crédito incluído como EXTRACONCURSAL em caso de decretação de falência.”

Patrícia é fornecedora de produtos. Costuma vender produtos a determinado empresário que entra em recuperação. Durante a recuperação fornece produtos A CRÉDITO no valor de R$ 2.000,00.
Quando se considera venda à crédito?
Quando o pagamento não é à vista.
Tudo o que não é à vista é considerado à crédito, segundo a jurisprudência.
Infelizmente, a recuperação não deu certo.

Como seria se essa regra não existisse?

Patrícia não tem garantia. Portanto, seu crédito é quirografário.
Os artigos 83 e 84 da Lei 11.101 elencam a classificação dos credores concursais e extraconcursais:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.


Resumindo, podemos dispor:
Artigo 84: créditos extraconcursais
Artigo 83: créditos concursais:
1. trabalhistas
2. garantia real
3. fisco
4. privilégio especial
5. privilégio geral
6. quirografários
7. sub-quirografários
8. subordinados

Como extraconcursal (artigo 84), a chance de receber é grande.
Esta foi uma medida inteligente e positiva do legislador.




REGRA DO ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO:

Parágrafo único. Os créditos QUIROGRAFÁRIOS sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que CONTINUAREM A PROVÊ-LOS NORMALMENTE APÓS o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO judicial terão PRIVILÉGIO GERAL DE RECEBIMENTO em caso de decretação de FALÊNCIA, no LIMITE DO VALOR dos bens ou serviços FORNECIDOS DURANTE o período da RECUPERAÇÃO.

Patrícia fornece produtos no valor de R$ 2.000,00 durante a recuperação – regra do caput = crédito extraconcursal.
Suponhamos que Patrícia já tinha um crédito a receber de R$ 3.000,00, antes da recuperação.
Na convolação da recuperação judicial em falência, os fornecedores quirografários que fornecerem durante a recuperação terão o valor fornecido antes da recuperação, ATÉ O VALOR FORNECIDO DURANTE A RECUPERAÇÃO considerado como PRIVILÉGIO ESPECIAL.


Novamente, verifiquemos o rol classificatório:

Artigo 84: créditos extraconcursais
Artigo 83: créditos concursais:
1. trabalhistas
2. garantia real
3. fisco
4. privilégio especial
5. privilégio geral
6. quirografários
7. sub-quirografários
8. subordinados

Patrícia, como quirografária, estaria em 6º lugar na ordem dos credores concursais. Aquilo que fornecer durante a recuperação será considerado extraconcursal, e o que forneceu antes, até aquilo que houver fornecido durante, será considerado privilégio especial.

Artigo 84: créditos extraconcursais – R$ 2.000,00 – fornecido durante a recuperação
Artigo 83: créditos concursais:
1. trabalhistas
2. garantia real
3. fisco
4. privilégio especial – R$ 2.000,00 – o que forneceu antes, até o limite fornecido durante a recuperação
5. privilégio geral
6. quirografários – como seria classificada – R$ 1.000,00 – o saldo
7. sub-quirografários
8. subordinados


A parte de recuperação extrajudicial será ainda objeto de trabalho em sala de aula em setembro.