PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

ARTIGOS 85 A 93 DA LEI 11.101


“Ação incidental ao processo de falência cujo objetivo é retirar de entre os bens arrecadados aqueles que:

1. não são do devedor;
2. foram adquiridos pelo devedor, em detrimento de boa-fé de terceiros.”

É uma ação INCIDENTAL ao processo falimentar.
Visa retirar da massa falida o bem arrecadado indevidamente pelo administrador.

Porque ao administrador não é dado questionar a propriedade dos bens arrecadados.

É um instrumento conferido por lei a um terceiro para reaver um bem arrecadado pelo administrador.

A lei elenca duas espécies de pedidos:

PRIMEIRA ESPÉCIE - A RESTITUIÇÃO COMUM OU ORDINÁRIA
Artigo 85, caput
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

SEGUNDA ESPÉCIE – PEDIDO EXTRAORDINÁRIO OU RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA A CRÉDITO
Parágrafo único do artigo 85:
Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

PRIMEIRA ESPÉCIE - A RESTITUIÇÃO COMUM OU ORDINÁRIA

Artigo 85, caput
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

É a mais simples. Tem apenas dois requisitos:
- que o bem tenha sido arrecadado;
- que seja de um terceiro.

Se o bem não tiver sido arrecadado mas estiver em posse do falido, qual a ação que deve ser usada?
EMBARGOS DE TERCEIROS.

Visa evitar o enriquecimento ilícito da massa.
Requerente = terceiro - credor
Bem:
- se ao tempo do pedido o bem foi alienado, o terceiro terá direito da restituição em dinheiro, no caso de procedência – é uma exceção.
- o artigo 85, caput fala em bem => qualquer bem.



SEGUNDA ESPÉCIE – PEDIDO EXTRAORDINÁRIO OU RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA A CRÉDITO

Parágrafo único do artigo 85:
Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Requisitos:
- que a coisa tenha sido vendida A CRÉDITO;
- que a coisa tenha sido entregue ao falido no máximo 15 DIAS ANTES DO PEDIDO DE FALÊNCIA.
- que a coisa não tenha sido alienada.

Se a entrega deu-se em período posterior a esses 15 dias não se concede.
Por exemplo, se a entrega deu-se no 14º dia: não será possível ajuizar esta ação.

O extraordinário visa proteger o direito de um credor de boa-fé.
Proteger a boa-fé processual.

Se a coisa já tiver sido vendida ao tempo do pedido não pode se valer desta ação.
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA serve de título para habilitação nos autos da falência.
Porque o crédito foi demonstrado.
Não terá a penalidade de retardatário.
Art. 85, § único: coisa = QUALQUER BEM CORPÓREO.


PROCEDIMENTO

PEDIDO
Uma vez regular o pedido, o bem ficará indisponível até o trânsito em julgado da sentença.

Trânsito em julgado → falido → (cinco dias) → comitê de credores → (cinco dias) → credores → administrador judicial → audiência

Pode-se cumular o pedido contra a MASSA.

Estas manifestações podem ser favoráveis ou desfavoráveis.

FAVORÁVEIS
O bem pertence ao terceiro

DESFAVORÁVEIS
O bem não pertence ao terceiro

Estas manifestações têm natureza de CONTESTAÇÃO, se DESFAVORÁVEIS.

O juiz pode determinar a produção de novas provas e marcar audiência.

Desta sentença cabe apelação – somente no efeito devolutivo.
Há a possibilidade de o terceiro/devedor conseguir o bem liminarmente, desde que apresente CAUÇÃO.