EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

PAGAMENTO
- integral
- rateio de mais de 50% dos créditos quirografários

Na falência ou após o encerramento.

PRESCRIÇÃO
- 5 anos do encerramento da falência
- 10 anos do encerramento da falência (crime falimentar)

Após o encerramento

Falamos do encerramento da falência.
O falido passa a ser falido a partir da decretação.
E é falido até a extinção das obrigações.

A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PODE SER:

- pelo pagamento
- pela prescrição

PELO PAGAMENTO
O pagamento pode ser INTEGRAL.
É o pagamento de TODOS os créditos.

Mas a lei permite também o pagamento de mais de 50% dos credores quirografários, por rateio.
Para pagar os quirografários, é evidente que pagou os credores anteriormente elencados pela ordem de preferência.
Dessa forma, o pagamento do rateio dos quirografários também é uma forma de ver declarada a extinção das obrigações.

O PAGAMENTO
O pagamento pode ser feito na sentença de encerramento ou após o encerramento da falência.

PRESCRIÇÃO
- 5 anos do encerramento da falência
- 10 anos do encerramento da falência, se condenado por crime falimentar

COMO FUNCIONA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
"Ocorrida uma das hipóteses - pagamento ou prescrição - o falido deve formular pedido ao juízo onde se processou a falência.
O pedido será autuado em apartado e será publicado edital com o prazo de TRINTA DIAS para a impugnação de interessados.
a impugnação tem matéria limitada ao não preenchimento dos requisitos."

Exemplo:
O falido pede a extinção das obrigações pelo pagamento.
Prova que pagou todos os créditos até mais de 50% dos quirografários.
É publicado o edital.
Vem um quirografário e diz que não recebeu mais de 50% do crédito dele. Prova isso.
Resultado: não são extintas as obrigações.


QUIROGRAFÁRIOS
Não se paga mais de 50% DO CRÉDITO mas de TODOS OS CRÉDITOS - o pagamento é o pagamento do RATEIO DOS CRÉDITOS.

PRESCRIÇÃO
Basta que se passem os CINCO ANOS.

O pedido de extinção das obrigações é julgado por sentença. E da sentença cabe apelação.

Se declarada a extinção das obrigações serão comunicados todos os órgãos que foram comunicados pela decretação.

A extinção encontra um ÓBICE quase intransponível:

O ARTIGO 191 DO CTN.
Diz o artigo que o juiz só pode declarar extintas as obrigações se houver prova da quitação das obrigações tributárias.

Se o pedido for pelo pagamento integral ou pelo rateio, a Fazenda foi paga.
Portanto, não há problema.

Mas suponha que o falido entre com o pedido de extinção pela prescrição, passado o prazo de CINCO ANOS, porque não condenado por crime falimentar.
O juiz manda que faça a prova do pagamento das obrigações tributárias.

A doutrina entende pela prova da prescrição dos débitos tributários OU do pagamento das obrigações.
Ocorre que a prescrição dos débitos tributários é longa.

OUTRA QUESTÃO:

NÃO ESTÁ NA LEI: QUAL FALIDO TERIA INTERESSE EM EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

Sociedade limitada. A sociedade é uma coisa, e os sócios, outra.
Se não declarada a desconsideração da personalidade jurídica, quem pediria a extinção é a empresa e não os sócios.

Teria a sociedade interesse em pedir a extinção das obrigações?
Não.

A não ser no caso:
- de empresário individual ou
- quando foi estendida a desconsideração da personalidade jurídica aos sócios.

Porque aí, quem é o falido é a PESSOA FÍSICA.




A MATÉRIA VAI ATÉ AQUI.




O professor vai mandar um arquivo complementar relativo à RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
NÃO CAI NA PROVA.




MATÉRIA DA PROVA DO ÚLTIMO BIMESTRE:
DE PEDIDO DE FALÊNCIA PARA A FRENTE.

NÃO CAIRÁ NADA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.