FALÊNCIA - CONCEITO

FALÊNCIA

CONCEITO

Do direito material:
“É a solução jurídica do empresário insolvente, sujeito ao instituto.”

Do ponto de vista do direito processual:
“A falência é uma execução concursal, onde todos os credores concorrem em igualdade de condições, a todo o patrimônio do devedor.”

É como se os credores estivessem todos no pólo ativo e o devedor, no pólo passivo.

A falência é regida pelo PRINCÍPIO:
“PAR CONDITIO CREDITORUM”
Que significa tratamento igualitário dos credores.

É um processo onde o Estado reconhece que é melhor que todos os credores concorram pelo patrimônio do devedor do que hajam centenas de processos de credores se digladiando por esse patrimônio, quando o primeiro levaria tudo e os demais, nada.


Por tratamento igualitário entende-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Para ser decretada depende de 3 PRESSUPOSTOS. São pressupostos CARACTERIZADORES do ESTADO DE FALÊNCIA, segundo a doutrina. => =>

1º PRESSUPOSTO SUBJETIVO
Diz respeito ÀS PARTES.
Quem pode falir e quem pode pedir falência. É o pólo ativo e passivo da ação.

2º PRESSUPOSTO OBJETIVO
Diz respeito ÀS CAUSAS.
Hoje temos cinco causas caracterizadoras da falência:
1. impontualidade;
2. execução frustrada;
3. atos de falência;
4. convolação da recuperação judicial em falência (é a única de todas as causas em que é possível a decretação de ofício);
5. a autofalência (falência requerida pelo próprio devedor).

3º PRESSUPOSTO FORMAL
A sentença declaratória de falência.
A falência é um instituto reservado ao empresário INSOLVENTE.

INADIMPLENTE – é aquele que não cumpre com as suas obrigações
INSOLVENTE – o incapaz de cumprir as suas obrigações.

Aqui, tratamos do fenômeno da INSOLVÊNCIA.
A insolvência é um ESTADO DE FATO: do ponto de vista econômico ou jurídico, não tem capacidade de cumprir as suas obrigações.
Para que passe da insolvência para a falência é preciso a sentença declaratória de falência.
Mas ao contrário da insolvência, que é um ESTADO DE FATO, a falência é um ESTADO DE DIREITO.
Essa sentença tem natureza predominantemente CONSTITUTIVA.

Quem pode ter a falência decretada?
O empresário – individual ou coletivo, regular ou irregular (de fato), ressalvadas as exceções legais.
Quais são as exceções legais?
As que já abordamos, ao falarmos sobre recuperação judicial:
EXCLUSÃO TOTAL - a empresa pública e a sociedade de economia mista, além da sociedade de previdência complementar.
EXCLUSÃO PARCIAL - Não é possível pedir a RECUPERAÇÃO, mas excepcionalmente, pode ter a FALÊNCIA decretada, desde que preenchidos requisitos específicos da legislação extravagante.
A exclusão parcial aplica-se às:
- COMPANHIAS SEGURADORAS e
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Conforme o artigo 2º da Lei 11.101:

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A falência é, portanto, um instituto de direito empresarial.

Quem pode PEDIR A FALÊNCIA?
- o próprio empresário;
- o credor.
Qualquer um? NÃO.

Requisito UM:
Que ele seja CREDOR de TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO (não precisa ser extrajudicial).
Se o credor for EMPRESÁRIO, deve provar a sua CONDIÇÃO LEGAL.

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o PRÓPRIO DEVEDOR, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – QUALQUER CREDOR.

§ 1o O CREDOR EMPRESÁRIO apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a REGULARIDADE de suas atividades.

Isso significa que, se o credor for EMPRESÁRIO, deve ser REGULARMENTE CONSTITUÍDO: deve mostrar o ato constitutivo.
Se empresário de fato, não pode PEDIR a falência de outro.
PESSOA FÍSICA não é empresária, portanto, pode pedir a falência de empresário.
É uma pena, por opção legislativa, para quem opera na IRREGULARIDADE.


II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU HERDEIRO DO DEVEDOR: do empresário individual, porque o patrimônio da pessoa se confunde com a pessoa jurídica. Se morrer, pode o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro pedir a decretação da falência.