APLICAÇÃO

LEI Nº 11.101 – LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Esta lei regula 3 institutos:
- recuperação judicial
- recuperação extrajudicial
- falência

Teoricamente, a recuperação é destinada a uma situação e a falência é destinada a outra situação.

Existe uma diferença entre:

a) CRISE FINANCEIRA
É a falta de liquidez. É a iliquidez momentânea, o comumente chamado “bolso vazio”.
É a falta de liquidez naquele momento, para cumprir a obrigação. Se agravada, pode evoluir para a crise econômico-financeira.

b) CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Traz prejuízos à atividade empresarial. A crise financeira generalizou-se e hoje não tenho dinheiro para pagar meus empregados. Para esses empresários, a legislação destinou a recuperação.

c) CRISE PATRIMONIAL - PASSIVO x ATIVO

Tenho mais dívidas do que patrimônio. Juridicamente, posso ser chamado de insolvente. Para esses empresários, é destinada a falência.



SUJEITOS DESTA LEI
- o empresário
- a sociedade empresária
O empresário individual é pessoa física. Se a pessoa física é empresária, pode ter a falência decretada.

a) RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL)
Destina-se aos empresários e sociedades empresárias regularmente constituídos.

b) FALÊNCIA
Presta-se a qualquer empresário. Assim, destina-se ao empresário DE DIREITO e ao empresário DE FATO.
Desde que o autor prove que a atividade é empresarial.

A SOCIEDADE SIMPLES é não empresarial, uma vez que contrapõe-se à SOCIEDADE EMPRESARIAL. Se eu provar que essa sociedade é SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, posso pedir a falência. Mas desde que eu o prove.

QUAL A ÚNICA PEÇA QUE EU NÃO POSSO ERRAR, DE FORMA ALGUMA?
A contestação. Porque o que eu não contesto será considerado fato incontroverso.
Na falência isso se inverte, um pouco.
Na falência, não se pode errar. Juiz não gosta de decretar falência.
O que o juiz pode achar de errado na petição inicial, usará para fulminá-la.

O artigo 2º é complemento do primeiro.

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Enquanto que no artigo 1º a Lei 11.101 diz aplica-se, no artigo 2º ela diz: não aplica-se.

NÃO APLICA-SE A:
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- instituição financeira pública ou privada
- cooperativa de crédito
- consórcio
- entidade de previdência complementar
- sociedade operadora de plano de assistência à saúde
- companhias seguradoras
- sociedades de capitalização
- cooperativas

Existe a exclusão total e a exclusão parcial.

EXCLUSÃO TOTAL
Não pode pedir recuperação e não pode ter a falência decretada em hipótese alguma. É o caso, hoje, da empresa pública e da sociedade de economia mista, além da sociedade de previdência complementar.

EXCLUSÃO PARCIAL
Não é possível pedir a RECUPERAÇÃO, mas excepcionalmente, pode ter a FALÊNCIA decretada, desde que preenchidos requisitos específicos da legislação extravagante.
A exclusão parcial aplica-se às:
- COMPANHIAS SEGURADORAS e
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Primeiro, ambas sofrerão uma intervenção. Nas instituições financeiras, em determinados casos, vendo que o Ativo não paga nem 50% do passivo.
O interventor pede ao Bacen autorização para a decretação da falência.
É o caso do Banco Santos. O que é vedado é eu, você, pedir a falência de uma instituição financeira.
O caso do Banco Santos é bastante interessante.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Entre 2001 a 2005 pode pedir falência. A partir da Lei nº 11.101, não pode mais.
Porque há um interesse público envolvido.
Na 11.101 também estavam de fora as companhias aéreas. Mas por causa do lobby – veto Varig – a exclusão caiu.
Isso para viabilizar a sua concordata.