COMO FUNCIONA A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR

A remuneração é fixada pelo juiz, segundo a complexidade do processo e a qualidade do trabalho.
A lei também fala sobre o mercado, mas acaba criando uma situação inaplicável, surreal. Um administrador de empresa de grande porte receberia quarenta, sessenta mil reais por mês, o que, para as situações de recuperação e falência, são valores incompatíveis. Daí a sua inaplicabilidade.
O legislador coloca um freio no poder do juiz, com um TETO NA REMUNERAÇÃO. Este teto é de CINCO POR CENTO (5%) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES, na RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou CINCO POR CENTO (5%) do VALOR OBTIDO com a venda dos bens arrecadados na FALÊNCIA.
O que o legislador fez foi estabelecer critérios distintos.

CINCO POR CENTO
RECUPERAÇÃO → DO PASSIVO
FALÊNCIA → DO ATIVO REALIZADO

O administrador trabalha, comparativamente, muito mais na falência do que na recuperação judicial. Também quanto ao tempo, o critério perde-se, quando cotejados os dois institutos. Isto porque uma ação de recuperação judicial pode demorar dois, três anos, e uma falência pode estar encerrada apenas após vinte anos.

SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR

A substituição pura e simples ocorre quando há o impedimento para o prosseguimento da atividade. NÃO É SANÇÃO.

Dá-se no caso, por exemplo, de morte ou doença grave do administrador, que o impossibilite a desempenhar suas tarefas.

A destituição, por sua vez, é SANÇÃO, aplicada ao administrador que não cumpre seus deveres ou atua de forma manifestamente contrária aos interesses do processo.
Como pena, como sanção, ela deve ser MOTIVADA pelo juiz.

Sendo destituído o síndico, o ato comporta AGRAVO ao Tribunal, e somente na modalidade de AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A destituição pode ser decretada DE OFÍCIO ou A REQUERIMENTO de qualquer interessado.
Aquele que foi destituído sofre conseqüências.

A primeira delas é que ele fica impedido de exercer nova administração judicial pelo prazo de cinco anos.

A segunda é que ele perde o direito à remuneração. O que significa que, se ele já recebeu alguma coisa, deverá restituir.

CUIDADO!

DEVERES DO ADMINISTRADOR

Só se considera alguém efetivamente administrador a partir de que ele assine o TERMO DE NOMEAÇÃO. Porque ele pode declinar. A partir daí é considerado administrador.
Enquanto administrador judicial, o artigo 22 da lei enumera os seus deveres.
Em verdade, esses deveres estão divididos em três grupos:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

1º GRUPO
Os deveres comuns à recuperação judicial e à falência
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

ADMINISTRADOR JUDICIAL

É órgão da recuperação ou da falência.
Há quem diga que é representante dos credores. Está errado.
O administrador judicial defende os interesses do processo e não dos credores, ainda que contrarie os interesses dos credores.
É órgão do procedimento.

FUNÇÃO
Na recuperação judicial, tem o administrador judicial a função da fiscalização e supervisão das atividades do devedor em recuperação.
Na falência, é o administrador da massa falida.
Em ambas ele é o responsável pela análise dos créditos tempestivamente habilitados e pela consolidação do quadro geral de credores.
É a figura mais importante, operacionalmente, nesses processos.
É nomeado pelo juiz no DESPACHO DE PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou na SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO
Deve ser profissional idôneo, PREFERENCIALMENTE advogado, economista, contador ou administrador de empresas, podendo ser pessoa jurídica especializada.

PREFERENCIALMENTE

ADMINISTRAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA

Esta lei regula 3 institutos.
Dois deles são ações judiciais: recuperação judicial e falência.
Estamos acostumados a um processo individualista: autor e réu. No máximo um litisconsórcio, com dois sujeitos. E o juiz coordenando o processo.
Na recuperação judicial temos, no pólo ativo, o devedor, e no passivo, os credores, coletivamente.
Na falência, temos no pólo ativo os credores, coletivamente, e no pólo passivo, o devedor.
É um processo complexo.
Se pudéssemos estabelecer uma estrutura hierárquica, ela seria esta:

Juiz
↓
AGC – Assembléia Geral de Credores
↓
Comitê de Credores
↓
Administrador Judicial

Juiz eu tenho em qualquer processo.
AGC é um órgão eventual. Só existe quando convocado, nas hipóteses previstas em lei.

COMPETÊNCIA

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

A Lei nº 11.101 trata dos três institutos: recuperação judicial, extrajudicial e falência.
Traz, para os três, o mesmo juízo competente: o do local onde situado o PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.
Em 90% dos casos, não há nenhum problema da definição da competência.
O problema surge quando a empresa tem mais de um estabelecimento.
Existem 3 correntes para definir o principal estabelecimento:
1ª – a sede constitutiva
2ª – o local de onde emanam as decisões administrativas
3ª – o mais importante do ponto de vista econômico – onde são realizados o maior número de negócios.
Qual é a aceita pelo Judiciário? Uma delas é a da esmagadora maioria da jurisprudência: a terceira.
O maior exemplo é o da Boi Gordo, onde houve conflito positivo de competência, entre um juiz de uma cidade do Mato Grosso e a cidade de São Paulo.
O STJ decidiu por São Paulo.

APLICAÇÃO

LEI Nº 11.101 – LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Esta lei regula 3 institutos:
- recuperação judicial
- recuperação extrajudicial
- falência

Teoricamente, a recuperação é destinada a uma situação e a falência é destinada a outra situação.

Existe uma diferença entre:

a) CRISE FINANCEIRA
É a falta de liquidez. É a iliquidez momentânea, o comumente chamado “bolso vazio”.
É a falta de liquidez naquele momento, para cumprir a obrigação. Se agravada, pode evoluir para a crise econômico-financeira.

b) CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Traz prejuízos à atividade empresarial. A crise financeira generalizou-se e hoje não tenho dinheiro para pagar meus empregados. Para esses empresários, a legislação destinou a recuperação.

c) CRISE PATRIMONIAL - PASSIVO x ATIVO

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

REFORMAS MICROECONÔMICAS - E CRESCIMENTO DE LONGO PRAZO - ARTIGO INDICADO PELO PROFESSOR RUY

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Política Econômica
REFORMAS MICROECONÔMICAS - E CRESCIMENTO DE LONGO PRAZO
Brasília, dezembro de 2004.
MINISTRO DA FAZENDA
Antônio Palloci Filho
SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA
Marcos de Barros Lisboa
Chefe de Gabinete
Marcelo Leandro Ferreira
Secretários-Adjuntos
Otavio Ribeiro Damaso
Roberto Pires Messenberg
Equipe Técnica
Angelo José Mont´Alverne Duarte
Antônia Portela de Lima
Bruno Carazza dos Santos
Esteves Pedro Colnago Junior
Evandro Fazendeiro de Miranda
Fábio Ribeiro Servo
Lucyneles Lemos Guerra
Roberto Shoji Ogasavara
Sergio Rosa Ferrao
Silvio Furtado Holanda
Telma de Castro
A Secretaria de Política Econômica agradece as informações fornecidas pelas demais Secretarias do
Ministério.
A Secretaria de Política Econômica agradece, em especial, ao Secretário da Reforma do Judiciário, Dr.
Sérgio Rabello Tamm Renault, e a equipe da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da
Justiça, pela colaboração na seção sobre a Reforma do Judiciário.
Quaisquer erros remanescentes são de nossa inteira responsabilidade.
1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... 5
2. ESTABILIDADE MACROECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE FISCAL............ 16
3. REFORMAS MICROECONÔMICAS.......................................................................... 25
3.1 MERCADO DE CRÉDITO E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL......................................... 29
3.1.1 Aperfeiçoamento e Melhoria dos Instrumentos de Crédito .......................................32
3.1.1.1 Consignação em Folha de Pagamento ........................................................32
3.1.1.2 Instrumentos de Crédito e Securitização para o Setor Imobiliário .................34
Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias ................................36
Títulos de Securitização de Créditos do Setor Imobiliário ............................37