PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

= as causas

A principal causa de falência no Brasil é a impontualidade.

Ressalvada a hipótese da autofalência, as demais trabalham com a insolvência presumida por lei = INSOLVÊNCIA JURÍDICA.

Não precisa provar a insolvência. Basta provar a impontualidade.
- quando ocorre a impontualidade?
Quando o devedor, sem relevante razão de direito, deixa de pagar, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo, devidamente protestado, superior a 40 salários mínimos.

Neste conceito de falência encontramos todos os requisitos:
- título executivo
- protesto
- piso mínimo - > 40 SM
- falta de uma relevante razão de direito para o não-pagamento.

TÍTULO EXECUTIVO

Tanto judicial como extrajudicial.

PROTESTO
É uma hipótese de protesto obrigatório. A jurisprudência é extremamente rígida com o protesto no processo de falência. Devidamente protestada, segue exatamente os ditames da lei de protesto.
Qual a fundamental importância do protesto nesta história?
A presença de insolvência surge quando o título é protestado.
Por isso ele deve ser absolutamente regular.
Dica: ao levar um título em cartório para pedir falência, dizer destacado no pedido (no cartório) que é para fins de falência.

PISO MÍNIMO
Novidade desta lei. Hoje importa em R$ 16.600,00. Para se atingir o piso é possível a SOMA de títulos e também o LITISCONSÓRCIO ATIVO. O salário mínimo usado é o nacional. Não é 40 SM, mas maior do que 40 SM.

FALTA DE UMA RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO PARA O NÃO-PAGAMENTO
Se deixar de pagar um título, por uma relevante razão de direito e não de fato, não caracteriza.
Exemplo: a não entrega da mercadoria, a novação, a prescrição.
Desde que jurídicas e não meramente fáticas.

PEDIDO DE FALÊNCIA OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
Ação de falência é um erro grosseiro. Primeiro, porque é uma redundância.

PEDIDO:
Não peça o pagamento, não mencione cobrança, jamais.
Se tenho um título executivo, a ação é de execução de título executivo.
Se peço a falência, ele não pode pagar. Se o réu é insolvente, não pode pagar.
Pedido de falência não é pedido de cobrança do ponto de vista técnico.
Na verdade, quando se entra com o pedido de falência, não se quer a falência do outro, mas o recebimento. Trata-se de um meio coercitivo para receber. Se a defesa não for boa, a falência é decretada.
Presume-se o risco. Porque tecnicamente não é um meio de cobrança.
Pedir o pagamento é um ato incompatível com o pedido de falência.

Um exemplo:
“Manifeste-se sobre o pedido de suspensão do feito”.
O autor havia pedido suspensão porque estaria negociando com o réu. É incompatível a negociação com a insolvência.
Se é insolvente, como pode negociar?
Se negociar, que seja VERBALMENTE, mas jamais documentalmente (e-mail, petição, etc.).
Se perder o processo por causa da não presunção de falência, pode promover outra ação declaratória de falência?
Pode. Mas para outro título e não este. Para este, somente pode usar a ação de execução de título.
A petição inicial para a ação declaratória de falência têm uma página e meia. Não mais.
Quanto mais se escreve, mais se corre o risco de errar.
Título executivo, protesto, requisitos, pede a decretação de falência e valor da causa.

O credor trabalhista pode ter até interesse na falência: se houver, por exemplo, uma execução trabalhista.
Quando um quirografário pede, é na condição de atirador.